Direito da criança: principais leis, Estatuto da Criança e do Adolescente

O direito da criança é previsto por lei e conta com princípios importantes. Entretanto, antes de falarmos efetivamente do direito da criança, precisamos discutir qual é o direito à vida.

Quando a criança tem direito a vida?

“Eu não queria engravidar”, “Aconteceu”, “Eu não quero essa criança”, “Eu não tenho condições de criar essa criança”, “O pai não vai assumir”. Quantas destas frases você já escutou falar ao longo de sua vida? Pois bem, a partir do momento em que elas acontecem, o sentimento de rejeição é criado no feto.

Os fetos sentem dor! O coração é o primeiro órgão que se cria no período embrionário e ele será o responsável pela nutrição e oxigenação dos outros órgãos. Segundo estudos britânicos, o feto a partir da 24 semanas de gestação já sente dor. Os abortos, portanto, trazem dor ao seu bebê.

Há mudanças estruturais físicas e emocionais na mãe. E um olhar cuidadoso para ela é relevante. Quando uma mãe planeja essa criança todos os nutrientes alimentícios e emocionais seguirão até essa criança. Mas, e quando ele não acontece? O direito da criança será efetivo antes, durante e após o nascimento?

Independente de ser uma criança ou um adulto, um indivíduo é parte de política e saúde pública. Assim, vale ressaltar os principais direito da criança de uma visão pública.

Principais direito da criança

Toda criança tem direito de ser protegido por leis existentes. Saúde, educação, segurança, bem estar são direitos dela. Veja a lista abaixo.

• Os direitos da criança devem ser assegurados. Eles são feitos através das Nações Unidas, através da Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Não pode ocorrer exclusão de qualquer criança por política, sexo, etnia, religião, etc.
• Nos acidentes e desastres, a prioridade de assistência é a criança.
• Todavia, é regra que a criança tenha direito a assistência médica, lazer e alimentação. Por que esse direito acontece? Toda criança está em processo de desenvolvimento e é um direito dela crescer saudável e ter um desenvolvimento digno. Estes são direitos indispensáveis.
• A criança tem direito à proteção a qualquer ato de descriminação ou de exclusão, em qualquer que seja o âmbito inserido. Ressaltando, que o preconceito é crime. Elas têm o direito de crescer em ambiente saudável, semeado principalmente pela paz e tolerância.
• Além de garantir serviços básicos para seu desenvolvimento, a proteção especial decorre para o desenvolvimento espiritual, social, físico, mental. É possível ter ajuda no processo de desenvolvimento infantil.
• Todos os indivíduos têm direito a nome e nacionalidade. É de responsabilidade dos pais ou responsáveis legais logo após o seu nascimento.
• Toda criança com necessidade especial tem atendimento prioritário, assim como a educação adequada.
• Educação é um direito de todos, em todos os níveis de educação. É oferecido gratuitamente.
• No mundo atual há muita exploração e crueldade advinda muitas vezes dos familiares. E elas mais uma vez estão protegidas. O trabalho infantil é crime pela previsão constitucional.
• E por fim e não menos importante, toda criança tem direito a amor e compreensão para seu desenvolvimento integro.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é esse conjunto de regras previsto pela lei n.º 8.069/1990, onde pretende a proteção da criança (até 12 anos) e adolescentes (até 18 anos). Algo não cumprido é expedido ao juiz para seus determinados encaminhamentos. Contém direitos humanos e foi criado no ano de 1990, além de ser o principal instrumento normativo do Brasil.

Como denunciar o não cumprimento do direito da criança?

Com a tecnologia ficou muito fácil acessar canais para denuncias anônimas contra atos que violem o ECA. É simples e rápido. Basta ligar para 100 e fazer a sua denuncia. O atendimento ocorre de forma gratuita em todo o país, todos os dias da semana, 24 horas por dia. Depois de feito a denuncia, o órgão competente é acionado do munícipio onde reside a criança para investigação.

Papel do serviço social diante a uma denuncia infantil

O assistente social é o profissional que enfrenta as questões sociais e responde de forma técnica diante de tais situações infantis. Portanto, ele fará a ligação entre os serviços que precisarão ser acionados se constatado veracidade na denuncia.

Assim, o profissional realiza um papel de emancipador de questões sociais e está intimamente ligado a efetivação dos direitos e politicas públicas. Ele luta pela busca dos direitos tanto pela Constituição Federal (CF) quanto ao Estatuto do Criança e do Adolescente.

Quando, por exemplo, uma criança precisa ser retirada de uma família por ser desumana a criação, ou seja, sem alimentação, moradia digna, educação, o assistente social fará esse papel. Ele faz o intermédio com a família, não sendo apenas um trabalho realizado diretamente a criança e/ou adolescente. Problemas como pobreza extrema, violência doméstica e abandono acontecem com muita frequência. Ele também será responsável pelo processo de ressocialização.

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